As fiscalizações e os registros dos armamentos ficará por responsabilidade do Exército ou com a Polícia Federal. 


As novas regras revogam flexibilizações que haviam avançado na gestão Jair Bolsonaro (PL). 


Novo decreto limita quantidade, cria níveis de CACs, proíbe venda de 9 mm e retira funcionamento 24 horas dos clubes de tiros.