A proposta de criação de um cadastro público com informações de pessoas condenadas por crimes sexuais, como estupradores e pedófilos, foi incluída na pauta de votação da Câmara dos Deputados. O projeto visa disponibilizar uma lista que conterá o nome e o CPF dos condenados, permitindo que a população tenha acesso a esses dados, que se referem a sentenças em primeira instância.